Quintanilha de Oliveira, Leonardo David. “Norma Geral De compensação Ambiental: Fundamentos E parâmetros jurídicos”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 3 (dezembro 31, 2023). Acessado março 14, 2025. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/381.