Juruena Villela Souto, Marcos. “Parecer MJVS Nº 31/1992, De 14 De Setembro De 1992”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 1 (junho 16, 2019). Acessado julho 22, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/43.