Binenbojm, Gustavo. “Viagem Redonda: A Lei 14.133/2021 E O Resiliente Problema Das Normas Gerais: Como Delimitar a Competência Normativa Dos Entes Subnacionais Em licitações E contratações Públicas?”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 2 (agosto 31, 2023). Acessado julho 2, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/374.