de Oliveira Barcia, Roberta, e Natalia Faria de Souza. “O Crédito Fiscal E a Recuperação judicial.: Solução Encontrada Pelo Estado Do Rio De Janeiro: O Negócio Jurídico Processual”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 7, no. 1 (maio 19, 2026). Acessado maio 23, 2026. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/372.