Lustoza, Helton, e Rafael de Lazari. “A Lei De Liberdade Econômica E Seus Reflexos No Licenciamento De Atividades econômicas Pelos municípios”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 1 (julho 3, 2023). Acessado dezembro 4, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/337.