Nascimento, Fábio Calheiros do. “A Outorga Conjugal Como limitação Ao exercício Do Direito De Renúncia à herança”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 1 (julho 3, 2023). Acessado julho 3, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/324.