da PGE-RJ, Revista Eletrônica. “Seminário - Estado Interamericano De Direito”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 1 (julho 3, 2023). Acessado abril 8, 2025. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/304.