da PGE-RJ, Revista Eletrônica. “Atualidades Do Direito Público: Análise Comparada Brasil-Portugal”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 6, no. 2 (agosto 31, 2023). Acessado julho 2, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/287.