Simões Nascimento, Roberta. “A legislação Baseada Em Evidências empíricas E O Controle Judicial Dos Fatos Determinantes Da decisão Legislativa”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. 3 (dezembro 30, 2021). Acessado maio 19, 2025. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/253.