Simões Nascimento, Roberta. “A legislação Baseada Em Evidências empíricas E O Controle Judicial Dos Fatos Determinantes Da decisão Legislativa”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. 3 (dezembro 30, 2021). Acessado fevereiro 16, 2026. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/253.