Binenbojm, Gustavo. “A Lei N° 14.133/2021 E a segurança jurídica Nos Contratos Administrativos: : Inovações Pontuais Da Nova Lei Podem Aumentar Previsibilidade E Estabilidade Nas relações Contratuais Da administração Pública”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. 2 (setembro 30, 2021). Acessado dezembro 21, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/244.