Pinheiro da Silva , Hendrick, e Denise Auad. “A Inconstitucionalidade Da aplicação Do Art. 5º Da EC n.º 109/21 Para Os Fundos De Direitos Da criança E Do Adolescente”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. 2 (setembro 30, 2021). Acessado julho 3, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/239.