Barroso, Luís Roberto. “Parecer LRB s/Nº 2010 Sobre Os Royalties Do Petróleo”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 3, no. 3 (dezembro 30, 2020). Acessado novembro 21, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/187.