Rabelo dos Santos, Esdras. “Contratualidade Administrativa E qualificação Dos Contratos – Regimes publicístico E Privado Em diálogo”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 4, no. Especial (fevereiro 3, 2021). Acessado novembro 21, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/157.