Pereira da Mota, Mauricio Jorge, e Roberto Hugo da Costa Lins Filho. “Aspectos De Incompatibilidade jurídica Associados Ao Dever De Imparcialidade E cumulação De funções Nos Processos Administrativos Sancionadores Nas Procuradorias Gerais Dos Estados”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 3, no. 2 (setembro 3, 2020). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/132.