Sobral Tavares, Eduardo. “Dação Em Pagamento Em Bem imóvel Como Forma De extinção Do crédito tributário: Requisitos mínimos Para Constitucionalidade Da Lei Local”. Revista Eletrônica da PGE-RJ 3, no. 2 (setembro 3, 2020). Acessado fevereiro 15, 2026. https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/129.