Menezes Chagas, R. . “A revinculação Das Receitas Da Seguridade Social E a Reversibilidade Da desnaturação Das contribuições Sociais: Inconstitucionalidade Da Emenda Constitucional Nº 103/2019”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 2, nº 3, junho de 2019, doi:10.46818/pge.v2i3.98.