Eletrônica da PGE-RJ, R. . “Portaria PGFN Nº 360, De 13 De Junho De 2018, Autoriza a realização De Modalidades específicas De negócio jurídico Processual Pela Fazenda Pública Nacional”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 1, nº 2, junho de 2018, doi:10.46818/pge.v1i2.52.