Mascarenhas, C. G. “Orçamento Impositivo E As Transferências Do Artigo 166-A Da Constituição: Notas Sobre Regime jurídico, Accountability E corrupção”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 6, nº 1, julho de 2023, doi:10.46818/pge.v6i1.340.