Lustoza, H., e R. de Lazari. “A Lei De Liberdade Econômica E Seus Reflexos No Licenciamento De Atividades econômicas Pelos municípios”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 6, nº 1, julho de 2023, doi:10.46818/pge.v6i1.337.