Mascarenhas, C. G. “Pagar condenações Judiciais Desequilibra O orçamento Público? : A Sustentabilidade Fiscal Do Teto De Gastos Para precatórios (ECs 113/2021 E 114/2021)”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 5, nº 3, fevereiro de 2023, doi:10.46818/pge.v5i3.319.