Leão Monteiro, I. “Incidência Do ISS Ou ICMS Sobre O Streaming E a Controvérsia Relativa à Exceção Prevista No Item 1.09 Da Lei Complementar N. 116/2003”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 5, nº 2, outubro de 2022, doi:10.46818/pge.v5i2.275.