Mascarenhas, C. G. “Emenda Constitucional 108/2020 E As Novas técnicas De Financiamento: Controle Financeiro De Resultado E Direito à educação”. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, vol. 5, nº 1, maio de 2022, doi:10.46818/pge.v5i1.267.