Pinheiro da Silva , H. ., e D. Auad. “A Inconstitucionalidade Da aplicação Do Art. 5º Da EC n.º 109/21 Para Os Fundos De Direitos Da criança E Do Adolescente”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 4, nº 2, setembro de 2021, doi:10.46818/pge.v4i2.239.