Ribeiro Barbio Corrêa, M. “A decretação De Atos De constrição Patrimonial Pela Fazenda Pública Na cobrança Da dívida Ativa: Português”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 4, nº Especial, fevereiro de 2021, doi:10.46818/pge.v4.165.