Santos Aragão, A. . “Parecer Nº. 30/2001 – ASA: Lei De Responsabilidade Fiscal E Fomento Estatal através De empréstimos Subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível Conveniência De Alteração Do Decreto-Lei Nº 08/75, Que Instituiu O Fundes”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nº 2, setembro de 2020, doi:10.46818/pge.v3i2.142.