Pereira da Mota, M. J. ., e R. H. da Costa Lins Filho. “Aspectos De Incompatibilidade jurídica Associados Ao Dever De Imparcialidade E cumulação De funções Nos Processos Administrativos Sancionadores Nas Procuradorias Gerais Dos Estados”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nº 2, setembro de 2020, doi:10.46818/pge.v3i2.132.