Ferreira Baptista, P. . “ 15/2004 - PFB/PSP: Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro - PMERJ: Cobrança De Direitos Autorais Pela elaboração De ‘instruções Para a confecção De sindicância Na PMERJ’”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nº 1, junho de 2020, doi:10.46818/pge.v3i1.115.