Cabral de Almeida, F. . “Revista Eletrônica Da Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro - PGE-RJ, Rio De Janeiro, V. 3 N. 1, jan./Abr. 2020. 1 A ‘LEI DO UBER’ E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nº 1, junho de 2020, doi:10.46818/pge.v3i1.114.