de Oliveira Barcia, R., e N. Faria de Souza. “O Crédito Fiscal E a Recuperação judicial.: Solução Encontrada Pelo Estado Do Rio De Janeiro: O Negócio Jurídico Processual”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 7, nº 1, maio de 2026, doi:10.46818/pge.v7i1.372.