Silva , H. P. da. “Federalismo E Seletividade: Limitação De alíquotas Do ICMS E recomposição Das Perdas De arrecadação Na LC 194/2022”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 6, nº 2, agosto de 2023, doi:10.46818/pge.v6i2.341.