Maurity, S. “Coordenação regulatória E Autonomia Municipal – As Normas De Referência Do Marco regulatório Do Saneamento básico: Soft Law E Spending Power No Julgamento Conjunto Das ADIS 6492; 6536; 6583 E 6882”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 6, nº 1, julho de 2023, doi:10.46818/pge.v6i1.331.