Santos Aragão, A. . «Parecer Nº. 30/2001 – ASA: Lei De Responsabilidade Fiscal E Fomento Estatal através De empréstimos Subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível Conveniência De Alteração Do Decreto-Lei Nº 08/75, Que Instituiu O Fundes». Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, n.º 2, septiembre de 2020, doi:10.46818/pge.v3i2.142.