dos Santos Baptista, D. . “A cobrança Pela utilização Exclusiva De Faixa De domínio De Rodovias Estaduais Por Prestadores De serviço De Energia elétrica”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nº 2, setembro de 2020, doi:10.46818/pge.v3i2.133.