Sobral Tavares, E. « Dação Em Pagamento Em Bem imóvel Como Forma De extinção Do crédito tributário: Requisitos mínimos Para Constitucionalidade Da Lei Local ». Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nᵒ 2, septembre 2020, doi:10.46818/pge.v3i2.129.