Sobral Tavares, E. “Dação Em Pagamento Em Bem imóvel Como Forma De extinção Do crédito tributário: Requisitos mínimos Para Constitucionalidade Da Lei Local”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, vol. 3, nº 2, setembro de 2020, doi:10.46818/pge.v3i2.129.