F. . Henrique Unes Pereira et R. . da Silva Alvim, « Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT », pge, vol. 2, nᵒ 3, juin 2019.