F. . Henrique Unes Pereira e R. . da Silva Alvim, “Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT”, pge, vol. 2, nº 3, jun. 2019.