A. P. de . Barcellos, R. . Mascarenhas, e F. . Rudge, “Seminário ‘Políticas Públicas na Contemporaneidade e seus Desafios’: Painel III: Controle Jurisdicional de Políticas Públicas: critérios para a sindicabilidade e limites para a atuação judicial, 4.06.2018”, pge, vol. 3, nº 2, set. 2020.