Menezes Chagas, R. . (2019) “A revinculação das receitas da seguridade social e a reversibilidade da desnaturação das contribuições sociais: inconstitucionalidade da emenda constitucional Nº 103/2019”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 2(3). doi: 10.46818/pge.v2i3.98.