Henrique Unes Pereira, F. . e da Silva Alvim, R. . (2019) “Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 2(3). doi: 10.46818/pge.v2i3.97.