Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, C. . e Torres de Brito Silva, R. . (2020) “A aplicabilidade dos direitos fundamentais sob a ótica horizontal: um supino fruto do constitucionalismo democrático contemporâneo”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 3(1). doi: 10.46818/pge.v3i1.88.