Eletrônica da PGE-RJ, R. . (2018) “Portaria PGFN nº 360, de 13 de Junho de 2018, autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública Nacional”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 1(2). doi: 10.46818/pge.v1i2.52.