Pinheiro da Silva , H. . e Auad, D. (2021) “A inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 4(2). doi: 10.46818/pge.v4i2.239.