Pereira da Mota, M. J. . e da Costa Lins Filho, R. H. (2020) “Aspectos de incompatibilidade jurídica associados ao dever de imparcialidade e cumulação de funções nos processos administrativos sancionadores nas Procuradorias Gerais dos Estados”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 3(2). doi: 10.46818/pge.v3i2.132.