Ferreira Baptista, P. . (2020) “ 15/2004 - PFB/PSP: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ: Cobrança de direitos autorais pela elaboração de ‘instruções para a confecção de sindicância na PMERJ’”., Revista Eletrônica da PGE-RJ, 3(1). doi: 10.46818/pge.v3i1.115.