Cabral de Almeida, F. . (2020) “Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A ‘LEI DO UBER’ E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 3(1). doi: 10.46818/pge.v3i1.114.