de Oliveira Barcia, R. e Faria de Souza, N. (2026) “O Crédito fiscal e a Recuperação judicial.: Solução encontrada pelo Estado do Rio de Janeiro: o Negócio Jurídico Processual”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 7(1). doi: 10.46818/pge.v7i1.372.