Maurity, S. (2023) “Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 6(1). doi: 10.46818/pge.v6i1.331.