Eletrônica da PGE , R. . (2022) “Parecer n° 01/2022 – GUB ”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 5(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/296 (Acessado: 17 dezembro 2024).