da PGE-RJ, R. E. (2023) “Atualidades do Direito Público: Análise Comparada Brasil-Portugal”, Revista Eletrônica da PGE-RJ, 6(2). Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/287 (Acessado: 2 julho 2024).