Henrique Unes Pereira, Flávio, e Rafael da Silva Alvim. 2019. “Incidência Do Teto remuneratório Na acumulação De Cargos, Empregos E funções Públicas: Críticas Ao Entendimento Do Supremo Tribunal Federal No Julgamento Do RE Nº 612.975/MT”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 2 (3). https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.97.