Eletrônica da PGE-RJ, Revista. 2018. “Portaria PGFN Nº 360, De 13 De Junho De 2018, Autoriza a realização De Modalidades específicas De negócio jurídico Processual Pela Fazenda Pública Nacional”. Revista Eletrônica Da PGE-RJ 1 (2). https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.52.